REQUERIMENTO INICIAL

Processo de Parcelamento do Solo Urbano

1. Requerentes
1.1. Nome do (s) Proprietário (s)*: Clique aqui para digitar texto.
1.2. Nome do (s) Procurador (s)* (Se for o caso): Clique aqui para digitar texto.
1.3. Nome do Responsável Técnico: Clique aqui para digitar texto.
1.4. E-mail para notificações: Clique aqui para digitar texto.
1.5. Interlocutor principal: Clique aqui para digitar texto.
1.6. Responsável pelo pagamento da taxa: Clique aqui para digitar texto.
*Nota: Para cada requerente - proprietário, procurador e responsável técnico - deverá ser preenchida uma ficha cadastral a ser apresentada anexa a este requerimento.
2. Dados do Processo
2.1. Matrícula (s): Clique aqui para digitar texto.
2.2. Cartório de Registro de Imóveis: Clique aqui para digitar texto.
2.3. Área da matrícula (em hectares): Clique aqui para digitar texto.
2.4. Área do Parcelamento (em hectares): Clique aqui para digitar texto.
2.5. Região Administrativa:Clique aqui para digitar texto.
2.6. A poligonal de parcelamento está inserida no Conjunto Urbanístico de Brasília? ☐ Sim ☐ Não
2.7. A poligonal de parcelamento está inserida na área de entorno do Conjunto Urbanístico de Brasília, conforme Portaria nº 68 do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN)? ☐ Sim ☐ Não
2.8. A proposta de parcelamento destina unidades aos programas habitacionais de interesse social*? ☐ Sim ☐ Não
*Nota: Em caso positivo, deve ser apresentada documentação comprobatória.
2.9. O projeto de parcelamento possui características industriais, nos termos do Decreto 46.143, de 19 de agosto de 2024? ☐ Sim ☐ Não
2.10. O projeto urbanístico trata exclusivamente da aprovação de condomínio de lotes? ☐ Sim ☐ Não
2.11. O parcelamento do solo será objeto de mais de um projeto urbanístico? ☐ Sim ☐ Não
2.12. A poligonal de projeto está inserida total ou parcialmente em Zona de Contenção Urbana, definida no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal*? ☐ Sim ☐ Não
*Nota: Caso positivo, declaro estar ciente das restrições de ocupação definidas para esta zona.
2.13. A poligonal de projeto incide em Área de Proteção de Manancial – APM, conforme Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal*? ☐ Sim ☐ Não
*Nota: Caso positivo, declaro estar ciente das restrições ao parcelamento do solo definidas para esta área.
3. Declaração para fins de aplicação de taxa
De acordo com o Art. 155 do Decreto nº 46.143, de 19 de agosto de 2024, que regulamenta a Lei Complementar nº 1.027, de 28 de novembro de 2023, são estabelecidas as taxas para análise e aprovação de projetos urbanísticos, bem como para análise e aprovação de estudos prévios de viabilidade técnica para implantação de projetos, atualizadas anualmente nos termos do § 10 do referido artigo. Com base nos §§ 2º e 5º do Art. 155 do Decreto nº 46.143/2024, declaro que a proposta de PARCELAMENTO DO SOLO prevê um total de Clique aqui para digitar texto. parcela (s) (lotes ou unidades imobiliárias inseridas na poligonal de projeto).*
*Nota: Um boleto será gerado com base nas parcelas declaradas neste requerimento. Caso seja identificada divergência entre a quantidade de parcelas declaradas e o projeto urbanístico final, será cobrada a diferença, conforme o disposto no § 6º do Art. 155, mencionado anteriormente. A contagem dos prazos de análise, conforme o Capítulo VIII do Decreto 46.143/2024, terá início somente após o envio do comprovante de pagamento pelo interessado.
4. Para fins de Isenção de Taxa
4.1. Tratam-se de áreas localizadas em ARIS ou que sejam oriundas de programas habitacionais de interesse social, conforme determina o § 1º, Art. 86, da Lei 1.027/2023? ☐ Sim ☐ Não Na hipótese de enquadramento em caso isento do pagamento de taxas, deverá ser apresentado, junto a este requerimento, documento comprobatório da situação aplicável.
5. Documentos apresentados
Declaro que junto a este requerimento encaminhei os seguintes documentos: (Conforme Capítulo III – Da Documentação Inicial, do Decreto 46.143/2024) ☐ Certidão de inteiro teor do imóvel ou imóveis, preferencialmente georreferenciada, emitida pelo correspondente cartório de registro de imóveis em até 30 dias anteriores à data do protocolo e livre de impedimentos legais de domínio. Se pessoa física: ☐ Documentação pessoal - Registro Geral – RG; ☐ Documentação pessoal - Cadastro de Pessoa Física – CPF; ☐ Comprovante de residência. Caso em que proprietário se fizer representar: ☐ Documentação de identificação pessoal do outorgado; ☐ Procuração pública com outorga de direitos específicos para a finalidade pretendida. Se pessoa jurídica: ☐ Contrato ou estatuto social e respectiva ata de eleição, acompanhados de certidão simplificada da junta comercial; ☐ Documentação pessoal do representante legal da pessoa jurídica; ☐ Cadastro nacional de pessoa jurídica. A documentação para o início do processo de aprovação de projeto urbanístico deve ser protocolada em arquivos digitais.
6. Declaração de Responsabilidade
Declaro: Que a área de parcelamento está inserida em Zona Urbana, conforme Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal. Que cumpro as disposições da Lei Complementar nº 1027, de 28 de novembro de 2023, do Decreto nº 46.143, de 19 de agosto de 2024, e das legislações vigentes correlatas; Que tenho ciência de que este requerimento não autoriza o parcelamento; Que estou ciente de que o enquadramento legal indicado no presente requerimento é de minha responsabilidade; Que estou ciente de que, em caso de indeferimento do enquadramento requerido, não haverá devolução da taxa; Que as informações prestadas são verídicas; e Que estou ciente de que a declaração falsa no presente requerimento constitui crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal). Brasília, Clique aqui para inserir uma data. ___________________________ Assinatura do Requerente